Apelação de júri

Apelação de júri

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Código de processo penal - da impronúncia no tribunal do júri - acórdão nº 1002709215533-5/002 de tjmg tribunal de justiça do - id vlex: vlex-2671276.

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito presidente do tribunal do juri da comarca da capitaljoaquim da silva, já qualificado nos autos do p. Recurso de apelação recurso apelaÇÃo recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Art 593 caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: iii - das decisões do tribunal do júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

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